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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 60 2013 18 de Fevereiro de 2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 27/2007, É DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Complementar 59 2012 11 de Dezembro de 2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE RIBEIRÃOZINHO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 58 2012 12 de Junho de 2012 ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS A POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 57 2012 24 de Abril de 2012 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÚMERO 51/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar 56 2012 20 de Março de 2012 ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NÚMEROS 28/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 55 2012 20 de Março de 2012 ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NÚMEROS 27/2007, 33/2008 E 43/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 642 de 13 de Março de 2018
Lei Complementar 54 2011 27 de Setembro de 2011 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 27/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Complementar 53 2011 14 de Junho de 2011 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 27/2007 E LEI COMPLEMENTAR 43/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Complementar 52 2011 24 de Maio de 2011 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR N° 33/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Complementar 51 2011 24 de Maio de 2011 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N° 28/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS