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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei 618 2017 27 de Junho de 2017 INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei 617 2017 27 de Junho de 2017 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 527/2013, E DÁ OUTRAS RPVIDÊNCIAS
Lei 616 2017 11 de Abril de 2017 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES E PROGRAMAS DO PPA 2014-2017, LDO-2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 615 2017 11 de Abril de 2017 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANIDADE A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLITICAS PUBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Norma sem alterações posteriores.
Lei 614 2017 11 de Abril de 2017 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES E PROGRAMAS NO PPA 2014-2017, E LDO-2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 613 2017 11 de Abril de 2017 ALTERA O ART. 1° DA LEI 470/2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 470 de 13 de Março de 2012
Lei 612 2017 11 de Abril de 2017 ALTERA OS PARÁGRAFOS 5°, 6.° E 8° DA LEI 543-2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 543 de 23 de Setembro de 2014
Lei 611 2017 11 de Abril de 2017 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 109/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei 610 2017 20 de Março de 2017 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, E INCLUSÃAO DE METAS, AÇÕES E PROGRAMAS NO PPA2014-2017 E LDO-2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 609 2017 14 de Março de 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DE UMA FONTE DE RECURSO PARA OUTRO, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. Norma sem alterações posteriores.