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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei 621 2017 14 de Julho de 2017 REGULAMENTA A DEDUÇÃO DE MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 620 2017 27 de Junho de 2017 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, REFERENTE AS MULTAS (DCTF)DEVIDAS A RFB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei 619 2017 27 de Junho de 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORMAMENTO CORRENTE PARA CONSTRUÇÃO DO CRAS, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES E PROGRAMAS NO PPA 2014/2017, E LDO/2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 622 de 14 de Julho de 2017
Lei 618 2017 27 de Junho de 2017 INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei 617 2017 27 de Junho de 2017 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 527/2013, E DÁ OUTRAS RPVIDÊNCIAS
Lei 616 2017 11 de Abril de 2017 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES E PROGRAMAS DO PPA 2014-2017, LDO-2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 615 2017 11 de Abril de 2017 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANIDADE A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLITICAS PUBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Norma sem alterações posteriores.
Lei 614 2017 11 de Abril de 2017 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES E PROGRAMAS NO PPA 2014-2017, E LDO-2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 613 2017 11 de Abril de 2017 ALTERA O ART. 1° DA LEI 470/2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 470 de 13 de Março de 2012
Lei 612 2017 11 de Abril de 2017 ALTERA OS PARÁGRAFOS 5°, 6.° E 8° DA LEI 543-2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 543 de 23 de Setembro de 2014