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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 50 2011 24 de Maio de 2011 CRIA NA SECRETARIA ADJUNTA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E FOMENTO, O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 49 2011 24 de Maio de 2011 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 48 2011 24 de Maio de 2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (COMMA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 47 2011 27 de Abril de 2011 INCLUI DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 05/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Complementar 46 2011 4 de Abril de 2011 INCLUI DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 27/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar 45 2011 29 de Março de 2011 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CRIAR COEFICIENTE E ATUALIZAR OS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NÚMEROS 27/2007 E 43/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar 44 2011 29 de Março de 2011 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 27/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar 43 2010 17 de Dezembro de 2010 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS, CRIA CARGOS, SALÁRIOS E ATUALIZA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 27/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 53 de 14 de Junho de 2011
Lei Complementar 42 2010 6 de Outubro de 2010 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 28, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar 41 2010 30 de Agosto de 2010 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 28 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS