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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 90 2019 12 de Março de 2019 Lei Complementar 90-2019 - Altera o § 2º do Art. 85 da LC n° 5-2001, de 10 de maio de 2001, e dá outras providências
Lei Complementar 89 2018 25 de Setembro de 2018 REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 86/2018 DE 02 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIOS MEDIANTE TRANSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar 88 2018 28 de Agosto de 2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM RIBEIRÃOZINHO-MT, COMERCIALIZAR PRODUTO OU MERCADORIA DE QUALQUER NATUREZA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 87 2018 28 de Agosto de 2018 ALTERA O ART. 85 E ACRESCENTA O §2° A LEI COMPLEMENTAR N° 5-2001, DE 10 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar 86 2018 2 de Julho de 2018 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO MEDIANTE TRANSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar 85 2018 15 de Maio de 2018 ALTERA O CAPUT E O § 1° DO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR N° 27/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar 84 2018 9 de Março de 2018 Dispõe sobre alteração na LC 8-2002, que regulamenta o código tributário, e dá outras providências Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 83 2017 25 de Setembro de 2017 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 11/2003 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 08/2002 QUE DISPÕE SOB O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 82 2017 15 de Agosto de 2017 DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2017 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Lei Complementar 81 2017 26 de Abril de 2017 INCLUI OS INCISOS I E II AO ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR 05/2001 PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL E AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.