Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 916 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CFFOT - Comissão de Fiscalização, Finanças, Orçamento e Tibutação |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CFFOT - Comissão de Fiscalização, Finanças, Orçamento e Tibutação |