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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Indicação nº 2 de 2016 - CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(Indicação nº 2 de 2016)
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Despacho Inicial
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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