Parecer - Parecer da CCJR de 06/08/2025 por Comissão Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJR
Data
06/08/2025
Autor
Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral