Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Ementa: “Dispõe sobre o Tratamento Favorecido, Diferenciado E Simplificado para as Microempresas (ME) e Empresas De Pequeno Porte (EPP) nas Contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.