Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Ementa: Projeto de Lei nº. 011/2026, que “Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2026/2029, e LDO/2026, e dá outras providências”.