Projeto de Lei Ordinária nº 649 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
649
Data de Apresentação
26/06/2017
Número do Protocolo
182
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 649/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
649
Ano
2017
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
26/06/2017
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, REFERENTE AS MULTAS (DCTF)DEVIDAS A RFB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
PARCELAMENTO DÉBITOS DCTF
Observação
Norma Jurídica Relacionada