Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 653 de 2017)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CECDLA - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Ação Social |
| Comissão |
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| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CECDLA - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Ação Social |