Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
94
Data de Apresentação
09/03/2017
Número do Protocolo
94
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 94/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 8/2002, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 8/2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO REMOÇÃO ENTULHOS
Observação