Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJR | Parecer | 19/05/2025 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | parecere_ccjr_ao_p.l._17-2025.pdf |
| Emenda Modificativa | Avulso | 19/05/2025 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | emenda_modificativa_ao_p.l._17-2025.pdf |
| Parecer da CFFOT | Parecer | 19/05/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças, Orçamento e Tributação | parecere_cffot_ao_p.l._17-2025.pdf |
| Parecer da CSMDUR | Parecer | 19/05/2025 | Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento, Urbano e Rural | pareceres_csmdur_ao_p.l._17-2025.pdf |