Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJR | Parecer | 06/08/2025 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | parecer_do_proj_lei_27_-2025_esc20250806103303.pdf |