Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
37
Data de Apresentação
30/10/2025
Número do Protocolo
210
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Danilo Coelho Domingos (Assinado em: 29 de Outubro de 2025 às 18:20 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispôe sobre a transação e o parcelamento de débitos tributarios e não tributarios no âmbito do multirão fiscal de 2025, no Municipio de Ribeirãozinho-MT, e dá outras providencias
Indexação
Observação