Lei-EXECUTIVO nº 899, de 29 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder executivo - EXECUTIVO
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
899
Ano
2025
Data
29/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/04/2025
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental e dá outras providências
Indexação
Lançamento cobrança taxas prestação serviço regula poder de polícia matéria ambiental taxa ambiental
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica