Lei-EXECUTIVO nº 900, de 16 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder executivo - EXECUTIVO
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
900
Ano
2025
Data
16/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2025
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município De Ribeirãozinho – REFIS Municipal, e dá outras providências
Indexação
Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município De Ribeirãozinho – REFIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica