Lei Complementar nº 49, de 24 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
49
Ano
2011
Data
24/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
24/05/2011
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica