Lei nº 70, de 20 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
70
Ano
1997
Data
20/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/03/1997
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E A EXPEDIR TÍTULOS DE PROPRIEDADES, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
AUTORIZA PROCEDER DOAÇÃO BENS IMÓVEIS EXPEDIR TÍTULOS PROPRIEDADES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica