Lei nº 517, de 13 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
517
Ano
2013
Data
13/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/08/2013
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART.5°, INCISO II DO § 3° DO ART.37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART.5°, INCISO II DO § 3° DO ART.37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica