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Leitura da Ata nº 21 e 22
Leitura do Ofício encaminhado pelo Poder Executivo
Leitura da Mensagem que encaminha o Projeto de Lei 917/2024
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização, Finanças, Orçamento e Tributação ao Projeto de Lei 917/2024