1 - Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Uidman Carrijo
Número de Protocolo: 129
Processo: 95/2017
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INCLUI OS INCISOS I E II AO ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR 05/2001 PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CONJUGUE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Obs.: INCLUI OS INCISOS I E II AO ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR 05/2001 PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL E AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CONJUGUE, FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado em 2° Turno, Unanime.
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