1 - Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2017
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 213
Processo: 100/2017
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REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 11/2003 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 08/2002 QUE DISPÕE SOB O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 11/2003 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 08/2002 QUE DISPÕE SOB O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado em 1° Turno
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