1 - Projeto de Lei Ordinária nº 667 de 2017
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 250
Processo: 667/2017
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ESTABELECE O DIREITO AO USO E TRATAMENTO PELO NOME SOCIAL AOS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: ESTABELECE O DIREITO AO USO E TRATAMENTO PELO NOME SOCIAL AOS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado
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