Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
“Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
O projeto entrou na pauta e não foi votado por falta de explanação do executivo. Ficando em comissão para a proxima sessão.