Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
“Dispõe sobre o Tratamento Favorecido, Diferenciado E Simplificado para as Microempresas (ME) e Empresas De Pequeno Porte (EPP) nas Contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação