Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
“Institui o Projeto Habitacional Casa Digna, destinado à Construção, Reforma E Recuperação de Moradias Populares a Famílias e Indivíduos de Baixa Renda e em Situação de Vulnerabilidade Social, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação