Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2017 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2017
INCLUI OS INCISOS I E II AO ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR 05/2001 PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CONJUGUE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
INCLUI OS INCISOS I E II AO ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR 05/2001 PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL E AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CONJUGUE, FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.