PLC 104
2018 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2018
Autor:Mesa Diretora
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ALTERA O ART. 85 E ACRESCENTA O §2° A LEI COMPLEMENTAR N° 5/2001, DE 10 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição distribuída às comissões
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Não definida.
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