Projeto de Lei Ordinária nº 667 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
667
Data de Apresentação
09/11/2017
Número do Protocolo
250
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 667/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE O DIREITO AO USO E TRATAMENTO PELO NOME SOCIAL AOS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada