Lei nº 636, de 14 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
636
Ano
2017
Data
14/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2017
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O DIREITO AO USO E TRATAMENTO PELO NOME SOCIAL AOS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
NOME SOCIAL TRAVESTI TRANSEXUAIS ÂMBITO PODERE EXECUTIVO LEGISLATIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica