Lei Complementar nº 28, de 21 de dezembro de 2007 (Projeto de Lei Complementar nº 96 de 2017)
Legislação Citada
Disposição
Selecione
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
73
Parágrafo
2
Inciso
Alínea
Item