Lei Complementar nº 39, de 16 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2010
Data
16/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
16/07/2010
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 27/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 27/2007
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica