Lei Complementar nº 46, de 04 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
2011
Data
04/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
04/04/2011
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 27/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
INCLUI DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR 27/2007
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 27, de 21 de dezembro de 2007
Anexos Norma Jurídica