Lei Complementar nº 61, de 12 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
2013
Data
12/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
12/04/2013
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 8/2002 E REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISSQN, NOMEIA OS CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 8/2002
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 20 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica