Lei Complementar nº 78 de 13 de Setembro de 2016

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

78

Ano

2016

Data

13/09/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

13/09/2016

Veículo de Publicação

AMM

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

CRIAÇÃO DE TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Observação

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