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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 80, de 11 de outubro de 2016

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

80

Ano

2016

Data

11/10/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

11/10/2016

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

256_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 78/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

ALTERA LEI COMPLEMENTAR 78/2016

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 78, de 13 de setembro de 2016
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI