Lei nº 612, de 11 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
612
Ano
2017
Data
11/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/2017
Veículo de Publicação
AMM-Site Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS PARÁGRAFOS 5°, 6.° E 8° DA LEI 543-2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA LEI 543/2017 COMITÊ INVESTIMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 543, de 23 de setembro de 2014
Anexos Norma Jurídica