Lei Complementar nº 87, de 28 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
87
Ano
2018
Data
28/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
11/09/2018
Veículo de Publicação
amm
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 85 E ACRESCENTA O §2° A LEI COMPLEMENTAR N° 5-2001, DE 10 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
LICENÇA PARA DESEMPENHO DO MANDATO PARLAMENTAR SERVIDOR EFETIVO LICENÇA PARLAMENTAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2018
Anexos Norma Jurídica