Lei Complementar nº 87 de 28 de Agosto de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

87

Ano

2018

Data

28/08/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data Publicação

11/09/2018

Veículo Publicação

amm

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA O ART. 85 E ACRESCENTA O §2° A LEI COMPLEMENTAR N° 5-2001, DE 10 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

ALTERA O ART. 85 E ACRESCENTA O §2° A LEI COMPLEMENTAR N° 5-2001, DE 10 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica