Lei Complementar nº 89 de 25 de Setembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

89

Ano

2018

Data

25/09/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

25/09/2018

Veículo de Publicação

amm

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 86/2018 DE 02 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIOS MEDIANTE TRANSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 86/2018 DE 02 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIOS MEDIANTE TRANSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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