Lei Complementar nº 86 de 02 de Julho de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

86

Ano

2018

Data

02/07/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data Publicação

03/07/2018

Veículo Publicação

amm

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO MEDIANTE TRANSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

EXTINÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO TRIBUTÁRIO FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE TRANSAÇÃO

Observação

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