Lei Complementar nº 93, de 30 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
93
Ano
2020
Data
30/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/09/2020
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Ribeirãozinho/MT – PREVI-RIBE em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação da Lei Complementar n. 028, de 21 de dezembro de 2007, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirãozinho/MT e, dá outras providências
Indexação
Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Ribeirãozinho/MT – PREVI-RIBE em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação da Lei Complementar n. 028, de 21 de dezembro de 2007, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirãozinho/MT e, dá outras providências
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica