Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2018 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2018
REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 86/2018 DE 02 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIOS MEDIANTE TRANSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 86/2018 DE 02 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIOS MEDIANTE TRANSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS