Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
100
Data de Apresentação
06/09/2017
Número do Protocolo
213
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 100/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
100
Ano
2017
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
06/09/2017
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 11/2003 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 08/2002 QUE DISPÕE SOB O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REVOGA LEI COMPLEMENTAR 11/2003 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 8/2003 CARTÃO CRÉDITO DÉBITO
Observação
Norma Jurídica Relacionada