Lei Complementar nº 83, de 25 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
83
Ano
2017
Data
25/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 11/2003 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 08/2002 QUE DISPÕE SOB O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REVOGA LEI COMPLEMENTAR 11/2003 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 8/2003 CARTÃO CRÉDITO DÉBITO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica