Lei Complementar nº 83 de 25 de Setembro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

83

Ano

2017

Data

25/09/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 11/2003 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 08/2002 QUE DISPÕE SOB O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

REVOGA LEI COMPLEMENTAR 11/2003 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 8/2003 CARTÃO CRÉDITO DÉBITO

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