Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
95
Data de Apresentação
04/04/2017
Número do Protocolo
129
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 95/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INCLUI OS INCISOS I E II AO ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR 05/2001 PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CONJUGUE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
INCLUI INCISOS I E II LEI COMPLEMENTAR 05/2001 HORÁRIO ESPECIAL SERVIDOR DEFICIENTE CONJUGUE FILHO DEPENDENTE
Observação
Norma Jurídica Relacionada