Lei Complementar nº 81 de 26 de Abril de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

81

Ano

2017

Data

26/04/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data Publicação

26/04/2017

Veículo Publicação

AMM-Site Câmara Municipal

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

INCLUI OS INCISOS I E II AO ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR 05/2001 PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL E AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

INCLUI INCISOS I E II LEI COMPLEMENTAR 05/2001 HORÁRIO ESPECIAL SERVIDOR PORTADOR NECESSIDADE ESPECIAL CÔNJUGE FILHO DEPENDENTE

Observação

Assuntos


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