Lei Complementar nº 81, de 26 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
81
Ano
2017
Data
26/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/04/2017
Veículo de Publicação
AMM-Site Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI OS INCISOS I E II AO ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR 05/2001 PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL E AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
INCLUI INCISOS I E II LEI COMPLEMENTAR 05/2001 HORÁRIO ESPECIAL SERVIDOR PORTADOR NECESSIDADE ESPECIAL CÔNJUGE FILHO DEPENDENTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 10 de maio de 2001
Anexos Norma Jurídica