Lei Complementar nº 24, de 15 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2006
Data
15/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/12/2006
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NÚMEROS 13/2004 E 23/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERA LEI COMPLEMENTA 13/2004 LEI COMPLEMENTAR 23/2006
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 29 de outubro de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 27, de 21 de dezembro de 2007
Anexos Norma Jurídica