Lei Complementar nº 51, de 24 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2011
Data
24/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
24/05/2011
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N° 28/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 28/2007
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 24 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica