Lei Complementar nº 82, de 15 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
82
Ano
2017
Data
15/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2017 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Indexação
REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2017 ALTERA ALÍQUOTAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 70, de 16 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica