Lei Complementar nº 82 de 15 de Agosto de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

82

Ano

2017

Data

15/08/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2017 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

Indexação

REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2017 ALTERA ALÍQUOTAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA

Observação

Assuntos


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